Dentre as obrigatoriedades do MEI, uma delas é a declaração anual de faturamento. Confira neste artigo como ficar de acordo com essa obrigatoriedade.
Introdução
A Declaração Anual de Faturamento, também conhecida pela sigla DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI) é uma declaração de renda que todos os MEIs devem realizar.
A declaração é um processo muito simples de ser realizado. Confira abaixo o passo a passo, prazos e outras informações importantes.
O que é a Declaração Anual de Faturamento?
Esta declaração consiste na apresentação de todos os valores faturados durante 2021, sem considerar descontos de gastos e despesas do negócio.
Esta foi a maneira encontrada pelo Governo Federal para verificar e assegurar que o microempreendedor está elegível a este regime empresarial, especialmente no que compete ao rendimento no decorrer do ano base, neste caso, 2021.
Quem deverá fazer a declaração?
A declaração é obrigatória para todos que abriram um CNPJ MEI até o final de 2021.
Caso você tenha aberto um CNPJ MEI até dezembro de 2021, independentemente do valor faturado, deve se atentar a declaração anual do MEI. Pois, na prática, a Declaração Anual do MEI serve como um fechamento do ano que passou para a sua empresa.
Aqueles que se tornaram Microempreendedores Individuais em 2022, independente do mês de abertura, irão entregar a Declaração Anual MEI somente em 2023.
Atenção: Mesmo que você não tenha faturado nada no ano anterior, deverá entregar a Declaração da mesma forma, com o valor zerado.
Como saber se estou enquadrado como MEI?
O empreendedor deverá conferir se seu negócio cumpre os requisitos abaixo.
- Faturamento anual de até R$81 mil.
- Contratação de até 1 (um) funcionário no regime CLT.
- Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Exercer uma das atividades econômicas autorizadas pelo MEI.
O limite de faturamento para o enquadramento como MEI é de R$81 mil anual. Se este valor ultrapassar, é necessário que o empreendedor altere o enquadramento da sua empresa para o Simples Nacional.
Qual o prazo da declaração?
Neste ano, os microempreendedores terão até o dia 28 de maio (utilizando o aplicativo da MEI Fácil) e até 31 de maio (através do site do Governo) para apresentar a Declaração referente ao ano-calendário 2021.
Como fazer a declaração?
01) Pelo navegador
Acesse o site da receita federal clicando aqui;
Insira o número do CNPJ a ser declarado;
Selecione o ano de referência, no caso o ano de 2021;
Insira sua receita total anual de acordo com a classificação e se houve algum colaborador registrado em 2021;
Gere o recibo da declaração clicando em "transmitir"
01) Pelo aplicativo
Baixe o aplicativo oficial do MEI na Play Store ou na AppStore;
Faça seu login;
No menu, busque a opção Fazer a declaração e clique;
Coloque os dados da declaração, como receita bruta anual e se houve colaboradores;
Gere seu recibo clicando no botão Transmitir.
Passou o prazo e não realizei a declaração, como prosseguir?
Caso você tenha esquecido de realizar alguma das declarações dos anos anteriores, não tem problema, o importante é se regularizar o mais rápido possível.
Porém, como você irá entregar uma declaração em atraso, será necessário pagar um multa ao Governo, através do DARF, que custa, no mínimo, R$ 50,00.
Então atenção para a dica: Pague a sua multa em até 31 dias depois de entregar a declaração, pois assim você terá um desconto de 50% sobre o valor da multa.
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